DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0489/2026 Teor do ato: Defiro o pedido supra formulado pela Defesa. Providencie-se com URGÊNCIA. Com a juntada, estará enc…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.