Remetido ao DJE Relação: 0450/2026 Teor do ato: Vistos. Presentes os pressupostos necessários, recebo o recurso inominado interposto pela parte. In…

Remetido ao DJE Relação: 0450/2026 Teor do ato: Vistos. Presentes os pressupostos necessários, recebo o recurso inominado interposto pela parte. Intime-se a parte contrária para, em dez dias, oferecer resposta. Após, com ou sem manifestação, tomadas as providências de praxe, subam os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Intime-se. Advogados(s): Gabriela Constancio Silvano (OAB 354536/SP), Camila Milito Zanella (OAB 360533/SP)