DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto breve na origem

Remetido ao DJE Relação: 0429/2026 Teor do ato: Sobre a contestação, manifeste-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Guilhe…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.