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Remetido ao DJE Relação: 0398/2026 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso inominado interposto pelo requerido. Intime-se o(a) autor(a)-recorrido(a) para apresentar resposta escrita no prazo legal de 10 dias, sob as penas da lei. Com ou sem resposta remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal com as homenagens de estilo. Int. Advogados(s): Ana Maria Alves Mesquita (OAB 332534/SP)