DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0233/2026 Teor do ato: Fls. 454/498: Ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dia…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.