Remetido ao DJE Relação: 0196/2026 Teor do ato: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado neste incidente, na forma do art. 485, inciso…

Remetido ao DJE Relação: 0196/2026 Teor do ato: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado neste incidente, na forma do art. 485, inciso VI do CPC, por ausência de interesse processual. Sem custas. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Advogados(s): Maria Ivone Fortunato Laraia (OAB 173400/SP), Jose Carlos de Alvarenga Mattos (OAB 62674/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP)