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Remetido ao DJE Relação: 0192/2026 Teor do ato: Vistos. Servirá este, por cópia digitada, para CITAR a parte requerida dos termos da petição inicial, na pessoa do Procurador da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio do Portal Eletrônico, para apresentar contestação no prazo de 30 dias. Com a juntada da contestação, tornem para análise da necessidade de dilação probatória. Int. Advogados(s): Fernando Bardella (OAB 205751/SP), Gildemar Magalhaes Gomes (OAB 287847/SP)