Remetido ao DJE Relação: 0139/2026 Teor do ato: Vistos. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre as alegações e requerim…

Remetido ao DJE Relação: 0139/2026 Teor do ato: Vistos. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre as alegações e requerimentos de fls. 533/535. Intime-se. Advogados(s): Leandro Chab Pistelli (OAB 182264/SP), Danilo Jorge Jardim Junquetti (OAB 303482/SP), José Eduardo Ferreira Sornas Campos (OAB 355147/SP), Jorge Luís Galli (OAB 390632/SP), Fernando Esquerdo Antonio (OAB 432333/SP)