Remetido ao DJE Relação: 0070/2026 Teor do ato: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Ju…

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Processo 1019910-30.2025.8.26.0451 art. 203, § 4ºart. 1023, §2° do CPC

Remetido ao DJE Relação: 0070/2026 Teor do ato: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico e Portal das Fazendas o seguinte ato ordinatório: Manifeste-se a parte contrária, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2° do CPC. Advogados(s): Marcio Antonio Lino (OAB 299682/SP)