Remetido ao DJE Relação: 0051/2026 Teor do ato: Vistos. 1- Providencie-se a habilitação nos autos do(a)(s) defensor(a)(es) constituído(a)(s) (fls. …

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Processo 1500052-75.2026.8.26.0594

Remetido ao DJE Relação: 0051/2026 Teor do ato: Vistos. 1- Providencie-se a habilitação nos autos do(a)(s) defensor(a)(es) constituído(a)(s) (fls. 19), que doravante deverá(ão) ser cientificado(a)(s) de todos os atos e fatos processuais. 2- Ao MP. Intime-se.. Advogados(s): Fernando Esquerdo Antonio (OAB 432333/SP)