Remetido ao DJE Relação: 0018/2026 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso de fls. 309/325. Diante do artigo 2º-B da Lei 9.494/97, concedo o efeito s…

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Processo 1002762-67.2025.8.26.0075 artigo 2º-BLei 9.494/97

Remetido ao DJE Relação: 0018/2026 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso de fls. 309/325. Diante do artigo 2º-B da Lei 9.494/97, concedo o efeito suspensivo ao recurso interposto pelo requerido/recorrente. À parte contrária para oferecimento de contrarrazões, no prazo de dez dias. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, com nossas homenagens. Int. Advogados(s): Antonio Carlos Martins Junior (OAB 296370/SP)