Remetido ao DJE Relação: 0006/2026 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública, em dez dias, sobre a petição retro. Intimem-se. Advogados(s…

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Processo 0003674-60.2006.8.26.0168

Remetido ao DJE Relação: 0006/2026 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública, em dez dias, sobre a petição retro. Intimem-se. Advogados(s): Maximeire Almeida Matias Procópio (OAB 274150/SP), Sidneia Tenorio Cavalcante Takemura (OAB 274207/SP)