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Remetido ao DJE Relação: 2481/2025 Teor do ato: Vistos. Ao MP. Advogados(s): Jose Carlos de Alvarenga Mattos (OAB 62674/SP), Silvana Aparecida Vescio (OAB 267963/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Tabita Pereira Rocha (OAB 333157/SP), Gabriel Mendonça Hernandes (OAB 379549/SP)