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Remetido ao DJE Relação: 2223/2025 Teor do ato: Ciência do apensamento para julgamento conjunto. Oportunamente, ao MP. Advogados(s): Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Arthur Antonioli de Araujo (OAB 266208/SP), Julio Cesar Martins de Oliveira (OAB 272125/SP), João Marcos Cavichioli Feiteiro (OAB 307654/SP)