DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 1601/2025 Teor do ato: Vistos. Apresentada impugnação pelo(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Vista à parte autora…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.