Remetido ao DJE Relação: 1473/2025 Teor do ato: Vistos. O cumprimento da obrigação de fazer se exaure com a averbação do título judicial no prontuá…

Remetido ao DJE Relação: 1473/2025 Teor do ato: Vistos. O cumprimento da obrigação de fazer se exaure com a averbação do título judicial no prontuário do servidor (apostilamento) e sua implantação em folha. A apresentação de dados para a elaboração da conta de liquidação não se insere no objeto do cumprimento da obrigação de fazer. Sendo assim, JULGO EXTINTA a obrigação de fazer, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. No mais providenciem os exequentes a vinda aos autos de memória de cálculo do valor da execução para início da fase de obrigação de pagar no prazo de 15 dias, nos termos do art. 511 do CPC. Após, intime-se a parte executada para, se querendo, apresentar impugnação aos cálculos de liquidação nos termos do art. 535 do CPC, ficando o(a) executado(a) advertido(a) de que o prazo para impugnação é de 30 dias. P.I.C. Advogados(s): Rafael Jonatan Marcatto (OAB 141237/SP), Jose Luis Servilho de Oliveira Chalot (OAB 148615/SP), Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP)