Remetido ao DJE Relação: 1052/2025 Teor do ato: Vistos. 1 - Recebo a petição de fls. 121/122 como emenda à inicial. Anote-se. 2 - Cite-se o réu, no…

Remetido ao DJE Relação: 1052/2025 Teor do ato: Vistos. 1 - Recebo a petição de fls. 121/122 como emenda à inicial. Anote-se. 2 - Cite-se o réu, no rito do juizado especial e nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 (DJE de 21/03/2018), via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas à Fazenda Pública Estadual e às Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo representadas pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, bem como Comunicado Conjunto Nº 418/2020 via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas às Fazendas Públicas Municipais e Às Autarquias/Fundações dos Municípios para apresentar contestação no prazo de trinta dias. A citação pelo meio eletrônico tem como fundamento o contexto do Comunicado Conjunto 380/2016, do Comunicado SPI 56/2016, dos Comunicados Conjuntos 1763/2017 e 2536/2017 e do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. Intime-se. Advogados(s): Marcos Roberto Cavalcante (OAB 447518/SP)