Remetido ao DJE Relação: 0985/2025 Teor do ato: Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, à míngua de quaisquer das hipótese…

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Processo 0326833-61.2009.8.26.0100 Elenice Jacomo Vieira Visconte art. 1

Remetido ao DJE Relação: 0985/2025 Teor do ato: Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, à míngua de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022, CPC, os rejeito. Intimem-se. Advogados(s): Rita de Cassia Gomes Ribeiro (OAB 125847/SP), Elenice Jacomo Vieira Visconte (OAB 141372/SP), Cleide Rabelo Cardoso (OAB 243696/SP), Roberto Cerveira (OAB 35208/SP), Camila dos Santos Cruz Donizeti (OAB 370528/SP), Welesson José Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)