DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto breve na origem

Remetido ao DJE Relação: 0970/2025 Teor do ato: Vista à Defesa para apresentação de defesa prévia no prazo de 10 dias. Advogados(s): Luiz Fernando …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.