Remetido ao DJE Relação: 0826/2025 Teor do ato: Vistos. 1.Homologo o cálculo do tributo apresentado pela Fazenda Estadual. 2. Providencie o(a) inve…

Remetido ao DJE Relação: 0826/2025 Teor do ato: Vistos. 1.Homologo o cálculo do tributo apresentado pela Fazenda Estadual. 2. Providencie o(a) inventariante o recolhimento do recolhimento do imposto devido no prazo de trinta dias, sob pena de incidência dos encargos previstos na Lei 10705/2000, inclusive da herdeira/legatária Angela Cristina, retificando-se, se o caso, o procedimento administrativo junto ao Posto Fiscal em Franca/SP. 3. Após, intime-se o Procurador do Estado atuante na Comarca para manifestação. Intime-se. Advogados(s): Euler Ribeiro Spinelli (OAB 137126/SP), Erik Davi de Andrade (OAB 313998/SP), Letícia Nascimento Moura (OAB 397728/SP)