DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0812/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte embargada, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.