Remetido ao DJE Relação: 0503/2025 Teor do ato: Cite-se a requerida do inteiro teor da inicial, pelo portal, e para, querendo, apresentar contestaç…

Remetido ao DJE Relação: 0503/2025 Teor do ato: Cite-se a requerida do inteiro teor da inicial, pelo portal, e para, querendo, apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do Fonajef, sendo dispensada a audiência de conciliação por se tratar de Fazenda Pública Estadual, tudo de acordo com o comunicado CSM 146/2011. Capivari, 18 de julho de 2025. Advogados(s): Antonio Carlos Martins Junior (OAB 296370/SP)