DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0494/2025 Teor do ato: Nos termos do Provimento nº 113/1979, do Conselho Superior da Magistratura, e Provimento nº 23/1993…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.