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Remetido ao DJE Relação: 0449/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo em 30 (trinta) dias. Intime-se. Advogados(s): Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)