Remetido ao DJE Relação: 0357/2025 Teor do ato: Vistos. 1- Ciente da livre redistribuição do feito. 2- Para apreciação do pedido de concessão do be…

Remetido ao DJE Relação: 0357/2025 Teor do ato: Vistos. 1- Ciente da livre redistribuição do feito. 2- Para apreciação do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, deve a parte autora apresentar cópia de suas últimas três declarações de bens e rendimentos para a Receita Federal, de sua carteira de trabalho e de seus três últimos demonstrativos de recebimento de salário, com o fim de comprovar sua alegada miserabilidade jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Esclareço desde já que, caso nestas declarações não constem informações pormenorizadas sobre seus bens e rendimentos (é o caso, por exemplo, das situações de isento), deve a parte autora providenciar declaração onde constem as seguintes informações: profissão, rendimentos, se é proprietário de bem imóvel e/ou veículo automotor e se possui dependentes econômicos, qualificando-os. Intime-se. Advogados(s): Maria Esther Dias Baldo (OAB 74394/SP)