DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0310/2025 Teor do ato: À vista do(s) recurso(s) interposto(s), observando-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.