Remetido ao DJE Relação: 0293/2025 Teor do ato: Vistos. APROVO a Minuta apresentada a fls. 1230. Publique-se o Edital, nos termos do artigo 114-A, …

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Processo 0057241-75.2012.8.26.0562 artigo 114-ALei 11.101/05

Remetido ao DJE Relação: 0293/2025 Teor do ato: Vistos. APROVO a Minuta apresentada a fls. 1230. Publique-se o Edital, nos termos do artigo 114-A, da Lei 11.101/05. No silêncio, tornem conclusos para extinção. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Reis (OAB 220790/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Ana Lucia Santaella Megale (OAB 89730/SP), Bruno Lobo Vianna Jovino (OAB 262341/SP), RODRIGO FRASSETTO GÓES (OAB 33416/SC), Flávio Ribeiro Miranda (OAB 384912/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB 8927/SC)