DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0275/2025 Teor do ato: Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões de apelação no prazo legal. Para…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.