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Remetido ao DJE Relação: 0237/2025 Teor do ato: Vistos. Ciente do certificado (pág. 503). Dou por encerrada a instrução. Excepcionalmente, diante da complexidade da demanda, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de razões finais pelos litigantes, a partir da publicação da presente no DJE. Após, com ou sem as peças, conclusos para sentença. Intime-se. Advogados(s): Pedro Henrique Figueiredo Anastácio (OAB 397204/SP)