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Processo 1002716-68.2015.8.26.0127 artigo 917
Remetido ao DJE Relação: 0219/2025 Teor do ato: Os pedidos de habilitação de crédito juntados a partir da folha 8716 encontram-se em desconformidade com os termos do inciso XI, do artigo 917 das NSCGJ do Estado de São Paulo, de modo que deverão ser regularizados para que não causem tumulto no processo. Folhas 8707-8715, determino: a) Expedição de ofício ao Banco Bradesco, para apresentar esclarecimentos acerca do valor depositado a menor em relação à quantia indicada no extrato da conta corrente n.º 0000063-9; b) Expedição de ofício à ANS para que apresente informações quanto aos beneficiários dos resgates realizados nas aplicações ANS RF H, na conta 544.138-2, agência n 0198, bem como para que realize ou autorize a transferência do saldo localizado para conta judicial vinculada ao presente feito; c) Expedição de ofício ao Banco Itaú Unibanco S.A., solicitando o integral cumprimento da determinação de folhas 4.396/4.397, que deverá instruir o ofício; d) Expedição de ofício à ANS para que autorize a transferência ou emita ordem formal para transferência do saldo localizado na conta n.º 1377741, agência 4722, Fundo 3636 ANS BR DF, do Banco Santander, para conta judicial vinculada ao presente feito; e e) Expedição de ofício ao Banco do Brasil ([email protected]) requisitando a unificação das contas judiciais vinculadas a este feito. Antes de analisar os pedidos contidos na petição de folhas 8743-8798, intime-se a Administradora para que se manifeste acerca da petição da União, juntada nas folhas 8803-8804. Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Marcos de Paula Manelichi (OAB 310623/SP), Marcia Alexandra Fuzatti dos Santos (OAB 268811/SP), Fellipp Matteoni Santos (OAB 278335/SP), Maria Gorete Morais Barboza Borges (OAB 295922/SP), Ivo Alves da Silva (OAB 299902/SP), Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante (OAB 303042/SP), Gisele Nascimento Costa (OAB 306267/SP), Estevão Gomes Isidoro de Santana (OAB 276414/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Thales Mariano de Oliveira (OAB 343645/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Perla Martinez Gimenez (OAB 378715/SP), Robson Lourenço Menezes García Vidal da Silva Delgado (OAB 384634/SP), Bruna Cristina Pereira dos Santos (OAB 442551/SP), Antonio Augusto de Souza Coelho (OAB 100060/SP), Juliana Saran Della Torre Leite (OAB 220570/SP), Sergio Gerab (OAB 102696/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Valdemir Silva Guimaraes (OAB 103388/SP), Enivaldo da Gama Ferreira Junior (OAB 112490/SP), Fabio Eduardo Berti (OAB 168279/SP), Maria Isabel Aoki Miura (OAB 210134/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Luiz Gustavo Biella (OAB 232820/SP), Fernando Bonaccorso (OAB 247080/SP), Jose Roberto Mazetto (OAB 31453/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Afonso Rodeguer Neto (OAB 60583/SP), Maria Conceição da Hora Gonçalves Coelho (OAB 65619/SP), Cleusa Maria Buttow da Silva (OAB 91275/SP)