Remetido ao DJE Relação: 0080/2025 Teor do ato: com fundamento nos arts. 2º, XIV, e 8º, ambos do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, e art. 107, I…

Remetido ao DJE Relação: 0080/2025 Teor do ato: com fundamento nos arts. 2º, XIV, e 8º, ambos do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, e art. 107, II, do CP, concedo o indulto ao sentenciado e, em consequência, julgo extinta a sua punibilidade referente aos processos nº 1503229-25.2019.8.26.0228, da 18ª Vara Criminal (PEC nº 0011725-96.2019) e nº 0083351-22.2017.8.26.0050, da 7ª Vara Criminal da Capital/SP (PEC nº 0011725-96.2019). Advogados(s): Paulo Freitas Bittencourt Vieira (OAB 161809/SP)