DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0022/2025 Teor do ato: Vista ao MP. Advogados(s): Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Arthur Antonioli de Araujo (…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.