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Remetido ao DJE Relação: 0019/2025 Teor do ato: Fls. 7939/8010: manifestem-se as partes no prazo de 15 dias; após, ao MP. Advogados(s): Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Marília do Carmo Andrade (OAB 374636/SP), Rafael Santana Coelho (OAB 417506/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP)