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Remetido ao DJE para Republicação Nota Cartorária ao arrematante OSVALDO PIRES MACIEL: Ofícios à SENATRAN e a Receita Federal do Brasil, para baixa das restrições que recaem sobre o veículo arrematado, encontram-se disponíveis nos autos, às fls. 30987/30989, cabendo à parte interessada a devida impressão e encaminhamento à repartição competente.