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Remetido ao DJE Relação: 1013/2024 Teor do ato: Vista ao Ministério Público. Advogados(s): Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Marília do Carmo Andrade (OAB 374636/SP), Rafael Santana Coelho (OAB 417506/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP)