DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0949/2024 Teor do ato: Vistos. Folha(s) 3.935/3.936: ciência às partes acerca da atribuição de EFEITO SUSPENSIVO ao recurs…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.