DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0939/2024 Teor do ato: Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.