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Remetido ao DJE Relação: 0900/2024 Teor do ato: Vistos. Ciência acerca do efeito suspensivo concedido. Aguarde-se a solução do recurso. Intime-se. Advogados(s): Valeria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia (OAB 39584/SP)