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Remetido ao DJE Relação: 0787/2024 Teor do ato: "Interposta a apelação. À parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos para a Superior Instância" Advogados(s): Eliana Alo da Silveira (OAB 105933/SP), Ruben Jose da Silva Andrade Viegas (OAB 98784/SP), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG)