DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0618/2024 Teor do ato: Considerando os embargos de declaração opostos pela União/Fazenda Nacional às fls. 3308/3315, manif…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.