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Remetido ao DJE Relação: 0609/2024 Teor do ato: Assino 30 dias para manifestação da AJ. Em seguida, ao MP. Int. Advogados(s): Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)