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Remetido ao DJE Relação: 0576/2024 Teor do ato: Ciência à parte interessada acerca do resultado da pesquisa realizada. Manifeste-se, no prazo de quinze (15) dias, requerendo o que entender de direito. Advogados(s): Camila Mendes Vianna (OAB 67677/RJ)