Remetido ao DJE Relação: 0487/2024 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de questão envolvendo pedidos de cobrança de créditos não pagos após o encerrament…

Remetido ao DJE Relação: 0487/2024 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de questão envolvendo pedidos de cobrança de créditos não pagos após o encerramento formal de uma recuperação judicial. Nos termos da Lei nº 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, o objetivo do processo de recuperação judicial é a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (art. 47 da Lei nº 11.101/2005). Durante o processamento da recuperação judicial, os créditos existentes até a data do pedido de recuperação devem ser incluídos no plano de recuperação (art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005). O encerramento da recuperação judicial é declarado pelo juiz quando cumprido o plano de recuperação, nos termos do art. 63 da referida lei. Entretanto, podem existir créditos que não foram pagos mesmo após o encerramento formal da recuperação judicial. Nesses casos, eventual descumprimento das obrigações assumidas no plano pela Recuperanda, permite ao credor lesado adotar as medidas processuais adequadas para execução de seus créditos. Diante do exposto, indefiro os pedidos requestados pelos credores, devendo esses, se o caso, propugnar pelas medidas pertinentes por meio de ação própria. Intimem-se. Advogados(s): Aline Maria Turco (OAB 289611/SP), Marcelo Borghi Moreira da Silva (OAB 99609/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB 273374/SP), João Paulo Moretto Figueirinhas Pinto (OAB 289775/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Leandro Braga Ribeiro (OAB 298488/SP), Guilherme Enrique Malosso Quintana (OAB 299392/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Edmar Jose Panegassi (OAB 322370/SP), Giselle de Oliveira Dias (OAB 326214/SP), Arnaldo Cesar Santana (OAB 328102/SP), Dijalmo Rodrigues (OAB 62226/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Mariangela Tiengo Costa (OAB 46251/SP), Antonio Carlos Picolo (OAB 50503/SP), Eradio Bispo de Araujo Costa (OAB 51141/SP), Dejair de Souza (OAB 56040/SP), Marcos Brandao Whitaker (OAB 86999/SP), Mario Nunes de Souza Junior (OAB 73279/SP), Joao Carlos Corsini Gamboa (OAB 74083/SP), Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Wagner Thome (OAB 81331/SP), Jose Lucio Ciconelli (OAB 84741/SP), Jose Serafim da Silva Junior (OAB 253323/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Cheize Bernardo Buteri Machado Duarte (OAB 369812/SP), Emerson Norihiko Fukushima (OAB 22759/PR), Alexandre Araldi González (OAB 32732/PR), Sávio Romero Cotta (OAB 54087/MG), Alexandre Carvalho Silva (OAB 10925/ES), Antonio Alan Correia Monteiro (OAB 15689/CE), Fabio Rogerio Hardt (OAB 29170/PR), Siqueira Castro Advogados (OAB 266894/SP), João Paulo Atilio Godri (OAB 73678/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), Bruno Felipe Leck (OAB 53443/PR), Daniel Henrique Zanichelli (OAB 329739/SP), Mariana de Oliveira Garrido Reina (OAB 356974/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Guilherme Barnabé Mendes Oliveira (OAB 331381/SP), JOSE AMILTON PEREIRA (OAB 2732/CE), Virgilio Cesar de Melo (OAB 362671/SP), Sergio Roberto da Fontoura Juchem (OAB 355797/SP), Dilor Gesser Scarpetta (OAB 61659/PR), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Viviane Freitas Lora (OAB 361492/SP), Iran Luiz Silva Junior (OAB 38117/PE), Gustavo Juchem (OAB 367884/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Rosane Perez Fragoso (OAB 104658/SP), Rui Guimaraes Piceli (OAB 149233/SP), Ana Luisa Porto Borges (OAB 135447/SP), Andre Luiz de Mello (OAB 136192/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Monica Calmon Cezar Laspro (OAB 141743/SP), Joao Paulo Guimaraes da Silveira (OAB 146177/SP), Jose Almir (OAB 134207/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Dagoberto Cardoso Calandrelli (OAB 162575/SP), Flávio Silva Belchior (OAB 165562/SP), Antonio Carlos Ferreira de Araujo (OAB 166004/SP), Anderson Pontoglio (OAB 170235/SP), Otto Willy Gübel Júnior (OAB 172947/SP), Edmilson Gomes de Oliveira (OAB 125378/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Adriana Maria Barreiro Telles (OAB 111348/SP), Oziel Estevao (OAB 115318/SP), Paulo Augusto Greco (OAB 119729/SP), Sergio Paulo Gerim (OAB 121371/SP), Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP), Joice Ruiz Bernier (OAB 126769/SP), Ricardo Tadeu Rovida Silva (OAB 126958/SP), Renato Luis Bueloni Ferreira (OAB 128006/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Francisco Satiro de Souza Junior (OAB 129791/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Luiz Edgard Beraldo Ziller (OAB 208672/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB 216271/SP), Edmilson Januário de Oliveira (OAB 217602/SP), Rodrigo Giordano de Castro (OAB 207616/SP), Marco Aurelio Onuki (OAB 222019/SP), Antonio Henrique Monteiro (OAB 222808/SP), André Luiz Nunes Siqueira (OAB 231022/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Fábio Gindler de Oliveira (OAB 173757/SP), Eric Fonseca Veiga (OAB 182401/SP), Jean Nagib Eid Ghosn (OAB 173771/SP), Caio Campello de Menezes (OAB 174393/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), João Alécio Pugina Junior (OAB 175844/SP), Léo Rosenbaum (OAB 176029/SP), João Rivadavia Sigismondi Clemente Ribeiro (OAB 207083/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), André Salvador Ávila (OAB 187183/SP), Luciana Marques de Freitas Rodrigues (OAB 190987/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Genivaldo de Oliveira Silva (OAB 201223/SP)