Remetido ao DJE Relação: 0406/2024 Teor do ato: (Intimação do(a) Defensor(a) nomeado(a) nos autos, para oferecer, por escrito, defesa prévia e exce…

Remetido ao DJE Relação: 0406/2024 Teor do ato: (Intimação do(a) Defensor(a) nomeado(a) nos autos, para oferecer, por escrito, defesa prévia e exceções, podendo arguir preliminares e invocar todas a razões de Defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretendem produzir e arrolar até 05 testemunhas, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 55 da Lei nº 11.343/2006). E Ciência da notificação do Réu. Advogados(s): Fábio Henrique dos Santos (OAB 406771/SP)