Remetido ao DJE Relação: 0369/2024 Teor do ato: Apensem-se aos autos principais. Anote-se a participação do Ministério Público. Manifeste-se a Requ…

Remetido ao DJE Relação: 0369/2024 Teor do ato: Apensem-se aos autos principais. Anote-se a participação do Ministério Público. Manifeste-se a Requerida no prazo de quinze (15) dias. Advogados(s): Mariana Albuquerque Melo (OAB 185035/SP), Zanatta & Dammenhain Sociedade de Advogados (OAB 13848/SP)