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Remetido ao DJE Relação: 0304/2024 Teor do ato: À parte interessada para proceder a impressão e encaminhamento do ofício retro expedido, comprovando o protocolo nos autos, no prazo legal. Advogados(s): Paulo Roberto de Castro Lacerda (OAB 175659/SP), Patricia Pereira da Silva (OAB 87545/SP), Armando Miceli Filho (OAB 369267/SP)