DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0297/2024 Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 8.228: ciente e ciência às partes e ao Ministério Público. 1- Fls. 8.185: o pedido …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.