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Remetido ao DJE Relação: 0167/2024 Teor do ato: Ciência do ofício juntado aos autos à fl. 1493 e da certidão expedida à fl. 1494. Advogados(s): Renato da Costa Garcia (OAB 251201/SP), Elenice Conceicao Passini (OAB 52580/SP), Andreia Fernandes de Andrade (OAB 315189/SP)