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Remetido ao DJE Relação: 0142/2024 Teor do ato: Intime-se o Município de Pedra Bela, pelo Portal, para que se manifeste quanto aos documentos juntados pela autora às fls. 245/251. Int. Advogados(s): Maria Antonia Pinheiro (OAB 121832/SP), Ligia Marisa Furquim de Souza (OAB 90699/SP)