Remetido ao DJE Relação: 0137/2024 Teor do ato: Providencie, o interessado, as custas de desarquivamento dos autos guia FEDT Código 206-2, nos term…

Remetido ao DJE Relação: 0137/2024 Teor do ato: Providencie, o interessado, as custas de desarquivamento dos autos guia FEDT Código 206-2, nos termos do Comunicado nº 211/19 de 12/12/2019. OComunicado nº 41/2024revogou expressamente o Comunicado nº 47/2022 e determinou a cobrança da taxa de desarquivamento para os processos físicos e digitais, judiciais e administrativos,inclusive daqueles arquivados provisoriamente (movidos para a fila "Processo Arquivado"),ressalvados os casos de isenção ou gratuidade e, ainda, se o pedido for efetuado pelo Juízo. Advogados(s): Anna Candida Alves Pinto Serrano (OAB 107724/SP), Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Francisco Ruiloba (OAB 195021/SP)